Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0030.0200

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa sobre o laudo apresentado. Afronta ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade do exame reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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