Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0028.8400

1 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência das peças necessárias à apreciação do pleito. Descumprimento do CPC/1973, art. 736. Inércia do embargante. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. Recurso não provido.

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