Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques prescritos. Cobrança. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Incidência da prescrição quinquenal conforme regra do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil /02. Inteligência da Súmula 18, deste Tribunal. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Lapso prescricional não atingido. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Não apresentação de contestação, apesar da citação válida. Revelia caracterizada. Regularidade do processamento da ação de cobrança. Títulos exigíveis Procedência da ação de rigor. Recurso provido.

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