Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0028.6200

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão magnético falsificado. Operação autorizada pela administradora do cartão de crédito. Exploração, pela empresa ré, de atividade cujo risco não pode ser transferido aos estabelecimentos comerciais credenciados. Prejuízos advindos da fraude que devem ser suportados pela empresa administradora do cartão, a quem incumbe providenciar mecanismos que aumentem a segurança das operações. Recurso improvido.

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