Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote