Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote