Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.6400

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alienação do veículo anteriormente à data do acidente. Transferência da propriedade perante o órgão de trânsito que é do último adquirente, não podendo ser a ré responsabilidade pela desídia do atual proprietário. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido da ré provido, prejudicado o apelo dos autores.

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