Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do CF/88, art. 205. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

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