Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5600

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prosseguimento da execução apenas contra os coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da devedora principal e da avalista Flashbel Comercial Cosméticos Ltda. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os demais avalistas. Inadmissibilidade da pretensão voltada à suspensão do curso do processo executivo. Inteligência dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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