Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

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