Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0024.6300

1 - TJSP Pena. Regime. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional. Regime inicial fechado para todos os réus e para ambos os crimes. Necessidade, seja porque, paro o tráfico ilícito de entorpecentes, decorre de Lei (Lei 11464/07) , seja em razão do volume das sanções impostas e da reincidência de um dos réus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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