Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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