Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0024.1100

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Adulteração do hidrômetro. Insuficiência do termo de ocorrência. A apuração unilateral de eventual fraude no hidrômetro terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Tratando-se, ademais, de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de água e esgoto. Mantida a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso improvido.

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