Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato. Irresignação contra o indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante devedora já em mora anterior, de modo a impedir a consignação, que exige pontualidade do devedor e consignação para evitar a mora. Mora anterior valida o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome e possibilita a apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Meras alegações de nulidade de cláusula contratual, sem prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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