Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Deserção. Acidente de trabalho. INSS. Recurso voluntário da Autarquia. Porte de remessa e retorno. Imprescindibilidade. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Reconhecimento da deserção. Inteligência do artigo 511 do Código do Processo Civil e dos Lei 11.608/2003, art. 2º e Lei 11.608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código do Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote