Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Cobertura para os eventos morte e acidente pessoal de funcionário de condomínio prevista em contrato de seguro denominado ramo compreensivo condomínio. Pretensão da seguradora de condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentos que entende necessários à regulação do sinistro. Inadmissibilidade. Documentação necessária à comprovação de que os autores fazem jus ao recebimento da indenização juntada aos autos, a qual alicerçou o reconhecimento judicial desse direito. Recurso não provido.

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