Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Contrato de distribuição rescindido. Prazo de seis meses para resolução contratual. Ocorrência de contratação nesse período de funcionários da antiga distribuidora por aquela que vem a exercer a mesma função por decisão da fabricante-concedente. Aliciamento ilícito de mão-de-obra. Não reconhecimento. Lícita, na ausência de prova em contrário, a contratação de funcionários que trabalhavam para a antiga distribuidora, em vista do esvaziamento de sua atividade. Vantagens excepcionais e enriquecimento ilícito não comprovados. Concorrência desleal não caracterizada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote