Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Direito do autor de pagar pelo serviço pelo regime de múltiplas economias, uma para cada unidade autônoma. Recebimento de parte do pagamento a maior. Possibilidade. Prescrição de parte da pretensão reconhecida. Repetição de valores em dobro. Inadmissibilidade. Recurso provido parcialmente.

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