Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Laudo pericial que confirmou o caráter permanente da lesão e classificou como parcial/leve a diminuição ou perda da função. Fixação da indenização no montante máximo previsto em lei. Impossibilidade. Incapacidade total não evidenciada. Condenação que deve observar determinado percentual em relação a este limite máximo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote