Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0021.4300

1 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Exoneração sem o devido processo administrativo. Pretensão à reintegração com a atribuição do mesmo bloco de aulas e jornada que exercia anteriormente. Impossibilidade. Servidora reintegrada quando já ultrapassado o prazo para a escolha e atribuição de classes e aulas para o presente ano letivo. Permanência como volante até a oportuna abertura de um bloco de aulas livres para assumir a regência na sala de aula. Admissibilidade. Ordem exarada no acórdão não descumprida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF