Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade solidária de todos que contribuíram para a situação. Exclusão do sócio da empresa que obteve aprovação do plano de loteamento, cuja responsabilização individual não se justifica. Ampliação do prazo para regularização. Complexidade das providências necessárias que recomenda maior amplitude. Recursos parcialmente providos. Agravo retido não provido.

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