Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Indícios de capacidade econômica. Ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar rendas e despesas anuais. Hipossuficiência financeira não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação e determinação.
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