Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0020.9500

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação revisional. Instrução deficiente. Ausência de juntada dos contratos cujas ilegalidades são apontadas. Alegações genéricas na inicial e razões de apelo. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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