Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Dispositivo. Monitória. Prestação de serviços. Intermediação na venda de bem imóvel. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de indicação de dispositivo legal pelo qual o Juiz analisou as questões dos autos. Desacolhimento. Diferença entre requisito legal e encerramento da decisão. Dispositivo significa conclusão, fechamento, preceito concluindo a análise sobre o pedido que fora colocado à apreciação do magistrado. CPC/1973, art. 458, III. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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