Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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