Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Deferimento do provimento antecipado para autorizar a consignação, em juízo, a cargo do autor, de fração das parcelas pactuadas em operação de arrendamento mercantil, coibir a ré de indicar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sustar os efeito da mora e vedar a arrendadora em exercitar eventual execução do contrato. Impropriedade parcial. Excetuando a viabilidade da consignação em pagamento das quantias unilaterais atreladas à operação de arrendamento mercantil, porque embora descompassadas da originária contra prestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendadora, constata-se que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional do arrendatário, nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la deexercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.

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