Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.4000

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do CPC/1973, art. 269, IV. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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