Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Deserção. INSS. Custas. Recurso. Agravo de Instrumento. Recolhimento do porte de retorno. Obrigatoriedade por imposição da Lei 11608/03. A Ausência de comprovação do recolhimento do porte de retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS nas lides acidentárias, não se cogitando de aplicação da regra trazida pelo CPC/1973, art. 27. Agravo julgado deserto.

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