Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.1400

1 - TJSP Extinção do processo. Artigo 267, IV do Código do Processo Civil. Dano moral. Petição inicial. Determinada a sua emenda para que fosse reduzido o montante pleiteado aquele título. Descabimento. Indenização, cujo valor é meramente estimativo até mesmo genérico. Impossibilidade de discutir se a extinção do feito por descumprimento da determinação indevida. Inexistência de violação do § único do CPC/1973, art. 284 e presença dos requisitos do artigo 282 do mesmo diploma legal. Extinção afastada, apelo provido para que a ação tenha regular prosseguimento.

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