Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0018.2800

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso improvido.

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