Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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