Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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