Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.4800

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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