Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Contrato. Consórcio. Fluência do lapso de cinco anos a partir do conhecimento do fato pelo consumidor. CDC, art. 27. Lapso prescricional não caracterizado. Recursos desprovidos
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