Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.5600

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Descontos de parcelas de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato celebrado fraudulentamente por terceiro com o banco-réu. Responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos. Prática do ato ilícito evidenciada. Descabimento da pretendida restituição em dobro, estando caracterizada mera negligência, mas não má-fé. Dano moral in re ipsa. Recursos parcialmente providos.

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