Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão visando o reconhecimento da inaplicabilidade das normais contidas no artigo 13 da Lei Municipal 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa) aos afiliados do sindicato dos distribuidores de combustíveis. Dispositivo legal que comporta aplicabilidade no que for compatível com as regras da Agência Nacional do Petróleo. Observância. Recurso parcialmente provido para determinar que na aplicação da legislação a municipalidade se abstenha de embaraçar ou restringir exposição de anúncios que estejam de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, aos afiliados do sindicato autor.

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