Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.1200

1 - TJSP Processo. Restauração de autos. Carta de sentença que foi encartada nos autos principais, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial. Pedido de restauração de Carta de Sentença. Inadmissibilidade, uma vez que só se restaura aquilo que foi perdido, destruído ou extraviado. CPC/1973, art. 1603. Alegação de decisão extra petita afastada, pois abordou toda a matéria enfocada no pedido. Inocorrência de falta de fundamentação da decisão. Recurso desprovido.

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