Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Acidente envolvendo veículo oficial. Ação de reparação de danos. Fazenda do Estado de São Paulo. Ação regressiva de cobrança. Pretensão de responsabilizar servidor, condutor do automóvel, pelo dano sofrido. Impossibilidade. Inexistência de provas que demonstrem a culpa do motorista. Observância do CPC/1973, art. 333, I. Recurso desprovido.

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