Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0015.6100

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

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