Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.7600

1 - TJSP Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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