Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.5200

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária. Auxílio suplementar concedido antes da entrada em vigor da medida Provisória 1523-9/97. Revisão. Termo inicial. Entrada em vigor da norma que o estabeleceu. Prazo decenal. Decadência configurada. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso de ofício provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF