Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.2800

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Serviços bancários. Convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e instituição financeira. Obediência quanto às cláusulas contratuais. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Serviços bancários realizados junto aos correntistas nos limites do convênio. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios bem equacionados. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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