Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência. Cabimento, desde que não cumulada com outro encargo de igual natureza. Abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) exigida. Ação revisional julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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