Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.2400

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que deferiu em parte liminar pleiteada pelo agravante. Pretensão ao deferimento integral, para que de determine ao impetrado a imediata autuação de todos os atos produzidos no inquérito civil. Descabimento. Elementos de prova ainda não documentados nos autos e que constituem objeto de investigação em curso. Súmula Vinculante 14 que não inclui o acesso aos mesmos. Recurso não provido.

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