Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel adquirido mediante arrendamento mercantil. Recebimento de valor em decorrência da cessão. Atraso no pagamento das prestações remanescentes do arrendamento, dos tributos e multas incidentes sobre o veículo. Sequestro do bem solicitado pelo autor e deferido. Bem que permaneceu por três anos e dois meses na sua posse e que só depois retornou ao litisdenunciado graças a embargos de terceiro. Autor que deverá arcar a título de aluguel com um terço das prestações que pagou depois da cessão, devendo o réu pagar ao autor esse mesmo valor e o litisdenunciado o reembolsará. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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