Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Embargos do devedor. Alegação de transferência, por endosso, de duplicatas mercantis como forma de dação em pagamento no valor suficiente para o adimplemento da obrigação. Prova literal que deveria acompanhar a inicial. Embargante que não comprovara o adimplemento da obrigação (CPC, art. 333, I). Prova formal que não é suprível pela testemunhal (CCB, art. 320). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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