Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0011.3800

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Lei Municipal 5873/10 que incorporou o pretendido adicional aos vencimentos e/ou proventos, desde que percebido há mais de dez anos. Manutenção do valor fixado a título de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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