Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0011.3200

1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase de execução. Diferenças de precatório. Incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, de incidência dos juros antes do interregno Constitucional. Recurso provido.

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