Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, considerando-se a data da amputação de quirodáctilo do obreiro. Observância do princípio tempus regit actum. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.

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