Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.4600

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/2001 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF